Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Direito à saúde - Pleito consistente na realização de exames médicos, com urgência, por ser portadora a autora de glaucoma - Exames de gonioscopia, tonometria e iridotomia - Sentença que julgou procedente o pedido, além de reconhecer a solidariedade entre Estado e Município - ... ()
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