Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Cobrança de despesas condominiais encetada contra a compromissária-vendedora. Débitos gerados após imissão da compromissária-compradora na posse do imóvel. Sentença de procedência. Irresignação da CDHU. Acolhimento. Demonstradas a cessão da unidade condominial a terceiro e sua relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade. Cobrança que se refere a débitos originados além de dezenove anos da imissão na posse da compromissária compradora. Ré que não pode ser responsabilizada por débitos condominiais posteriores a cessão da posse. Ilegitimidade passiva da ré. Extinção da ação, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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