Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 962.5942.2887.5672

1 - TJSP Tutela de urgência - «ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de indenização por danos morais c/c repetição de indébito - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos efetivados pelo banco agravante no benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 - Reforma - Cabimento - Banco agravante que, em defesa, afirmou que o empréstimo consignado em questão foi firmado em junho de 2021, em terminal eletrônico de atendimento, por meio da utilização de biometria e senha - Agravada que, que, intimada, deixou de apresentar réplica, consequentemente, de esclarecer ou impugnar os documentos apresentados pelo banco agravante - Cenário que retira, das alegações da agravada, a verossimilhança necessária à manutenção da tutela de urgência deferida - Descontos que vêm sendo efetuados desde junho de 2021, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 2024, o que afasta a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Decisão que concedeu a tutela de urgência revogada - Agravo provido

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