Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 69,7 gramas de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização

Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente por ocasião de visita a estabelecimento prisional - Caracterização da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III Incide a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que o tráfico tiver sido perpetrada nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, tal como se dá na hipótese de o agente ser flagrado trazendo consigo substância estupefaciente por ocasião de visita à Cadeia Pública ou ao Presídio