Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS PARA REPRESENTAR A PARTE RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, dada a inexistência de procuração conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do recurso de revista, constata-se que o apelo é mesmo inadmissível, sendo insanável o vício, porque não se trata de mácula presente em instrumento de mandato ou substabelecimento, mas de total ausência de procuração. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)