Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS E NAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. INEXISTENCIA DE CONDUTA ILÍCITA QUE AFASTADA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.