Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando apenas a rescisão contratual sem a condenação do réu à restituição de valores ou indenização por danos morais. O autor pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco por danos morais. ... (Continua)