Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Infração de medida sanitária preventiva - Descumprimento de determinação administrativa de isolamento - COVID 19 - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Declarações coerentes prestadas por testemunha - Suficiência à aferição da autoria e do dolo

Nos crimes cometidos por desobediência a medida sanitária preventiva, tal qual a determinação administrativa de isolamento em razão de provável contaminação por COVID 19, a palavra da agente de saúde que compareceu à residência da acusada e constatou sua ausência, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a sua autoria quanto o dolo.