Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em título extrajudicial (contrato de honorários). Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento líquido inferior a três salários-mínimos que é impenhorável. Agravo não provido