Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PELO ADVENTO DA IDADE LIMITE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DA SEGUNDA RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 E, PARA AS ADESÕES FIRMADAS ANTERIORMENTE A ESSA LEI, PREVALECEM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.250/95, art. 35 (LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA) E DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.