Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de enfermidade que acomete o paciente. O LEP, art. 117, II, admite a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto com doença grave. O paciente cumpre pena em regime fechado e os relatórios médicos indicam que ele recebe tratamento adequado no sistema prisional, sem necessidade de cuidados externos. Inexistência de razões para a excepcionalidade da medida. Ordem denegada... (Continua)