Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEVIDA CONVERSÃO DO RITO PARA MONITÓRIO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PROLATADA QUE SE MOSTROU EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A conversão do rito da ação regressiva para monitória, determinada de ofício pelo magistrado, sem requerimento das partes e sem preenchimento dos pressupostos legais, caracteriza vício processual, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo inviabiliza a adoção do procedimento monitório, sendo inadequada sua imposição compulsória pelo juízo. 3. A sentença proferida nessa circunstância configurou decisão «extra petita, porquanto excedeu os limites do pedido inicial ao constituir título executivo judicial em ação originalmente regressiva, o que torna de rigor a anulação do processo desde a citação, com determinação de prosseguimento sob o rito adequado e reabertura do prazo para apresentação de defesa. 4. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante, ante a inexistência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente, restando improvido o apelo neste ponto... (Continua)