Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Demanda no bojo da qual foram formulados pedidos de repetição de indébito e danos morais - Responsabilidade objetiva do transportador - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Requerente que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações - Exercício regular de direito pela apelada ao emitir notas de débito e protestar duplicatas, diante de inadimplemento contratual da transportadora - Inexistência de abuso de direito ou ilicitude passível de danos morais - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). ... (Continua)