Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que determinou a retenção de valores pela Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 86.365,59, com depósito em conta judicial. Agravante alega não razoabilidade na medida e prejudicialidade ao funcionamento da empresa e agravados alegam inexistência de comprovação de impactos negativos à agravante e destacam que direitos creditórios podem ser penhorados para assegurar o cumprimento da dívida. ... ()
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