Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a exequente apresente novo demonstrativo de débito, observando o plano de recuperação judicial aplicável aos créditos da classe na qual se encontraria inserido, deixou de apreciar a alegação de excesso de execução e rejeitou o pedido de suspensão do processo com relação aos honorários advocatícios - Agravada que já recorreu da decisão pelo AI 2030932-63.2025.8.26.0000 - Crédito que é concursal, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49 e Tema Repetitivo 1051 do C. STJ - Ausência de habilitação do crédito de natureza concursal no processo recuperacional que não possui o condão de subtraí-lo dos efeitos da novação - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Correta a determinação do juízo «a quo, que é o competente para o cumprimento de sentença -execução de título judicial formado na ação monitória - diante da falta de habilitação do crédito e do encerramento da recuperação judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)