Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE EXCESSO E DE INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA SEGUNDA APELADA. PLANOS PRECE I E PRECE II, OFERECIDOS PELA PRIMEIRA APELADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, APÓS EXTENSA E MINUCIOSA ANÁLISE, PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO AO EXEQUENTE, COM BASE NOS DISPOSITIVOS EM QUE EMBASADO O ACÓRDÃO EXECUTADO. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS POSTERIORES AO PRIMEIRO LAUDO QUE, EM DECORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE, TROUXERAM DUAS OPÇÕES (SENDO, A PRIMEIRA, CONDIZENTE COM O LAUDO ANTERIOR), QUE IMPLICAM CONCLUSÕES EM SENTIDOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. SENTENÇA APELADA QUE ANDOU BEM AO CONSIDERAR QUE O LAUDO PERICIAL INICIALMENTE APRESENTADO, EM CONJUNTO COM OS ESCLARECIMENTOS POSTERIORES QUE, EM PARTE, O REITERAM, ESTÁ CONDIZENTE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CERTEZA CONSUBSTANCIADA NA PROVA TÉCNICA QUE A DÚVIDA, TRAZIDA PELOS ESCLARECIMENTOS POSTERIORES, NÃO FOI CAPAZ DE INFIRMAR. ANTE A CONCLUSÃO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA, DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR, IMPÕE-SE MANTER A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.