Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e danos morais. O autor adquiriu um fone de ouvido em 08/10/2021, que apresentou defeito em 27/05/2022, sendo substituído. Em 28/05/2023, o novo produto também apresentou defeito, e a garantia foi negada pela ré. O autor busca restituição dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)