Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 979.1999.9478.5975

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 215-A, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSITUTÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, S III E VII, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AUMENTO MÁXIMO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA E A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DELITO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APELANTE. DOSIMETRIA. A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA TENTATIVA DEVE SER MANTIDA, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. O APELANTE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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