Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Tutela Cautelar Antecedente - Plataforma/Rede social - Cancelamento de conta em rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC - Aplicação - Restou incontroverso nos autos, que a conta da autora mantida junto à plataforma da ré (TikTok) foi desativada. Não se ignora que, no que tange ao uso das redes sociais, deve prevalecer a liberdade de contratação, bem como a possibilidade do prestador do serviço, verificada a infração de suas diretrizes ou termos de uso, proceder a remoção de usuário por uso indevido da plataforma. Tampouco se olvida que, nos termos do art. 19 da Lei . 12.965/2014, é dever do provedor de conteúdos na internet proceder, mediante ordem judicial, com as cautelas de estilo para, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente. Contudo, in casu, ao que se tem nos autos, a conta da autora junto à plataforma da ré, foi cancelada de forma arbitrária. D fato, embora a apelante tenha feito referência às suas diretrizes ou «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade do TikTok, não esclareceu minudentemente, como lhe incumbia, o motivo pelo qual o perfil da autora foi desativado. Tampouco apresentou nos autos registros que permitissem a identificação de conduta específica relacionada à suposta infração. Como cediço, as empresas que operam plataformas digitais de redes sociais possuem grande aparato tecnológico de armazenamento e processamento de dados, não só para metrificar como também para, por meio de algoritmos e inteligência artificial, influenciar os comportamentos de seus colaboradores. Nesse contexto, de rigor reconhecer que a requerida dispunha, sim, de meios para indicar de forma precisa e detalhada as informações a respeito das supostas condutas da autora que culminaram na aplicação da penalidade imposta. De rigor, portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na reativação do perfil da autora - A discussão armada acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a fim de excluir as astreintes, não colhe êxito. Com efeito, a ré, a despeito de toda estrutura que dispõe, não logrou comprovar a impossibilidade técnica para a reativação da conta. - Sentença mantida - Recurso improvido