Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO ANTES DO TÉRMINO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONDOMÍNIO. QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS FOI OBSERVADA, PORÉM, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO, O CONDOMÍNIO RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE JUSTA CAUSA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DE DEVERES POR PARTE DA CONTRATANTE. OCORRE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA DE FORMA EFICAZ O INADIMPLEMENTO AFIRMADO PELO CONDOMÍNIO, MAS APENAS OS ATRASOS DE VERBAS TRABALHISTAS, QUE NÃO CONDUZ IMEDIATAMENTE À PARALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO CONTRATADO. CABE UMA RESSALVA IMPORTANTE NO QUE SE REFERE AO ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS NO MÊS DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ABRIL.