Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

O caso em exame trata de uma apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de recolhimento das custas processuais e na insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência do autor. O apelante, servidor público municipal, sofreu um acidente de trabalho e busca indenização por danos morais e materiais, alegando hipossuficiência e pleiteando a concessão da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e a documentação apresentada. A decisão destaca que a declaração de pobreza não vincula o magistrado, que deve avaliar as circunstâncias dos autos para decidir sobre a gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 99, § 3º. No caso, os documentos nos autos demonstram a vulnerabilidade econômica do apelante, justificando a concessão da justiça gratuita. A exigência de comprovação minuciosa da hipossuficiência é considerada desproporcional e afronta o princípio do acesso à justiça. A tese de julgamento estabelece que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida com base em elementos que comprovem a hipossuficiência, sem a necessidade de comprovação minuciosa, e que a justiça gratuita pode retroagir para assegurar o acesso à justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, V, 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 769514, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.12.2015. ... (Continua)