Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Alimentando maior de idade, formado em Direito, aprovado na OAB, aguardando a emissão de sua carteira profissional. Apresentação de justificativa pelo Alimentante para o inadimplemento parcial do débito. Pagamento integral do débito alimentar desde janeiro de 2024. Recusa da proposta de parcelamento do débito remanescente. Credor maior e capaz, com possibilidade, em tese, de auferir renda própria. Decreto prisional que é medida excepcional e extrema e se faz necessário para compelir o devedor a quitar débito recente e garantir a subsistência do Alimentado. Dívida que não se reveste de atualidade e urgência, a justificar a imposição de medida mais onerosa ao devedor. Confirmação da liminar que deferiu a concessão de salvo-conduto ao impetrante que se impõe. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)