Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e a indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe no qual fraudadores, munidos de seus dados bancários, realizaram empréstimo indevido e, posteriormente, entraram em contato se passando por funcionários do banco, induzindo-o a transferir os valores para conta de terceiros. ... (Continua)