Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR QUE DEIXOU O VEÍCULO, EM OFICINA, PARA REALIZAÇÃO DE PINTURA, LANTERNAGEM, DESMONTAGEM E MONTAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE PERMANECEU NA OFICINA DESDE JANEIRO/2020 ATÉ AGOSTO DE 2021, OU SEJA, MAIS DE UM ANO E SETE MESES, SEM QUE O SERVIÇO TIVESSE SIDO FINALIZADO. PANDEMIA DE COVID-19 NÃO É FATO QUE PODE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.