Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A NÃO NEGATIVAR O NOME DO AGRAVADO OU SE A DÍVIDA JÁ ESTIVER INSCRITA PROVIDENCIE IMEDIATA BAIXA, SOB PENA DE MULTA. MULTA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO, DE NATUREZA INIBITÓRIA, CUJA IMPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE OBRIGAR A PARTE A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. PARA QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA, BASTA A PARTE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ASSINALIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)