Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA

e USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - estado de embriaguez constatado através de etilômetro, declarações das testemunhas e confissão espontânea - provas material e oral seguras - descumprimento injustificado de ANPP, inviabilizando a celebração de novo acordo - a análise da justiça gratuita deverá ser realizada oportunamente pelo juízo executório - precedentes - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... (Continua)