Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora sobre quantia existente em conta poupança mantida em conjunto com o genitor do apelante. Ausência de prova de que o montante constrito pertence exclusivamente ao recorrente. Presunção de divisão do saldo em partes iguais. Tese fixada pelo STJ. Impossibilidade de aplicação da regra contida no CPC, art. 833, X, com relação à parte ideal do executado. Dição do art. 18, do mesmo Codex. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)