Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Roubo impróprio. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Recursos ministerial e da defesa. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela ocorrência. O acusado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e restou silente em juízo. O crime de roubo impróprio é consumado com a inversão da posse da res furtiva seguida do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Para que se considere que houve a inversão da posse, exige-se, tão somente, que o agente se torne possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem. Estabelecida a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa e sendo desfavorável apenas uma circunstância judicial (maus antecedentes), excepcionalmente é mantido o regime semiaberto, em razão da res furtiva ser de pequeno valor e ter sido recuperada. Por derradeiro, o acusado não faz jus à benesse legal prevista no CP, art. 77, haja vista a sanção penal final ultrapassar o limite previsto em lei. Desprovimento dos recursos.