Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de incidência sobre receitas provenientes de contrato de franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Procedência no concernente ao item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Contrato complexo que inclui prestação de serviços e não se limita a mera obrigação de dar ou de fazer. Aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade ao franqueado. Interpretação do conceito de «serviços de qualquer natureza à luz, da CF/88. Aplicação do decidido no julgamento do tema 300 das questões constitucionais com repercussão geral e da ação direta de inconstitucionalidade 4.784, ambos pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão parcialmente alterado.