STJ. Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.
«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.» (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento dos arts. 3º, 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/1990 e 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Fornecimento de vaga em creche infantil. Súmula 83/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Conturbado histórico na execução. Prática de faltas graves. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, verifica-se que o paciente não faz jus ao benefício do livramento condicional, em razão do conturbado histórico da execução penal, durante a qual praticou 5 (cinco) faltas graves e 1 (uma) média, o que afasta a constatação cabal do requisito subjetivo legalmente hoje previsto � (...)
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