Legislação

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Art. 184

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Infração. Veículo. Trânsito em local proibido
Art. 184

- Transitar com o veículo:

CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])

I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:

Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. III).

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida Administrativa - remoção do veículo.

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Veículo. Trânsito em local proibido (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito. Apreensão do veículo (Pesquisa Jurisprudência)
CTB, art. 269, e ss. (Infração. Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira))
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).