Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Art. 4º
Capítulo II - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 4º- As Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e de São Paulo compõem-se:
I - Do Procurador-Chefe;
II - De Procuradores da Fazenda Nacional;
III - De Assistentes Jurídicos;
IV - Do Secretário do Procurador-Chefe;
V - Da seção de administração;
VI - Da seção de dívida ativa; e
VII - Da seção de defesa da fazenda, atos e contratos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;