Legislação
Decreto-lei 582, de 15/05/1969
Art. 0º
Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional 9, de 25/04/69, e no Decreto-lei 554 de igual data, decreta:
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