Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 47
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 47- As autoridades sanitárias competentes poderão estabelecer, ouvida a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, a limitação do [stock] nos estabelecimentos devidamente autorizados, de qualquer das substâncias entorpecentes de que trata a presente lei.
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