Legislação
Decreto-lei 898, de 29/09/1969
Art. 52
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 52- Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos neste Decreto-lei:
a) pela morte do autor;
b) pela prescrição da pena.
Parágrafo único - Verifica-se a prescrição:
I - Em o dobro da pena máxima privativa de liberdade, cominada ao crime, até o limite máximo de 30 anos, e desde que não se trate de prisão perpétua;
II - Em 40 anos, na hipótese da pena de prisão perpétua ou de morte.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;