Legislação
Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979
Art. 0º
Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 50/80 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição. Decreta:
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