Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 196
Título V - DO CONSELHO DE TERRAS DA UNIÃO (Ir para)
Art. 196- O Conselho, que sem causa justificada, a critério do próprio Conselho, faltar a 4 (quatro) sessões Consecutivas, perderá o mandato.
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