Legislação
Decreto 1.295, de 26/10/1994
Art. 0º
Altera a redação do art. 2º do Decreto 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 63.704/68 (Serviço Militar. Estudante)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, Decreta:
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