Legislação
Decreto 2.134, de 24/01/1997
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.553, de 27/12/2002 (Revogação total)Decreto 4.497, de 04/12/2002 (art. 17)
Decreto 4.553/2002 (Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal)
Lei 8.159/1991, art. 23 (Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 8.159, de 8/01/1991, Decreta:
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