Legislação
Decreto 2.196, de 08/04/1997
Art. 30
Capítulo V - DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Art. 30- O Ministério das Comunicações fará constar das normas complementares, relativas às distintas modalidades de Serviços Especiais, os termos e as condições necessárias à instalação dos respectivos sistemas de telecomunicações.
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