Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 19
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 19- A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto 2.181, de 20/03/97, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis 8.078, de 11/09/90, e 9.472/1997.
Parágrafo único - A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei 8.078, de 11/09/90.
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