Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 22
Capítulo III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES (Ir para)
Seção I - DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Art. 22- O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos, vedada a recondução.
Parágrafo único - Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 20, que o exercerá pelo prazo remanescente.
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