Legislação
Decreto 2.366, de 05/11/1997
Art. 10
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DA PROTEÇÃO DE CULTIVAR EM GERAL (Ir para)
Art. 10- O documento original de transferência inter vivos da titularidade da proteção de cultivar conterá a qualificação completa do cedente e do cessionário, bem como das testemunhas e a indicação precisa da cultivar protegida.
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