Legislação

Decreto 2.910, de 29/12/1998

Art. 49

Capítulo V - DO MATERIAL SIGILOSO (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 49

- Todos os modelos, protótipos, moldes, máquinas e outros materiais similares considerados sigilosos e que sejam objeto de contrato de qualquer natureza, como empréstimo, cessão, arrendamento ou locação, serão adequadamente marcados para indicar o seu grau de sigilo.

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