Legislação
Decreto 2.910, de 29/12/1998
Art. 49
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO MATERIAL SIGILOSO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 49- Todos os modelos, protótipos, moldes, máquinas e outros materiais similares considerados sigilosos e que sejam objeto de contrato de qualquer natureza, como empréstimo, cessão, arrendamento ou locação, serão adequadamente marcados para indicar o seu grau de sigilo.
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