Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Título III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Capítulo III - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOCARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (Ir para)
Art. 36 - A Secretaria da Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35.
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