Legislação
Decreto 6.061, de 15/03/2007
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 18- (Revogado pelo Decreto 7.738, de 28/05/2012).
Decreto 7.738, de 28/05/2012 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 18 - Ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas nas Lei 8.884/1994, e a Lei 9.021/1995.]
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