Legislação
Decreto 6.347, de 08/01/2008
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/01/2008; 187º da Independência e 1120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
ANEXO
Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico dePessoas – PNETP
EIXO ESTRATÉGICO 1 - PREVENÇÃOAO TRÁFICO DE PESSOAS PESSOAS
Prioridade no1: Levantar, sistematizar, elaborar e divulgar estudos,pesquisas, informações e experiências sobre otráfico de pessoas. |
Ação 1.A. | Levantar, sistematizar edisseminar estudos, pesquisas, informações eexperiências já existentes no âmbito nacionalou internacional sobre tráfico de pessoas. |
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Atividade |
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1.A.1. | Elaborar levantamento depesquisas realizadas no Brasil ou em outros países. |
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Meta | Um levantamento realizado epublicado. | MJ |
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Atividade |
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1.A.2 | Elaborar levantamento de boaspráticas de serviços e experiências deprevenção ao tráfico de crianças eadolescentes realizadas no Brasil ou em outros países. |
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Meta | Um levantamento realizado epublicado. | SEDH |
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Atividade |
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1.A.3. | Realizar levantamento de serviçose experiências referenciais da Proteção SocialEspecial no âmbito do Sistema Unificado de AssistênciaSocial (SUAS) realizadas no Brasil. |
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Meta | Um levantamento realizado epublicado. | MDS |
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Atividade |
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1.A.4. | Realizar jornada de debates paratroca de experiências e conhecimentos. |
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Meta | Uma jornada realizada. | MJ |
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Atividade |
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1.A.5. | Realizar evento de divulgaçãodos resultados. |
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Meta | Um evento realizado. | MJ |
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Atividade |
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1.A.6. | Elaborar programa sobre PlanoNacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para a TVSenasp. |
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Meta | Um programa realizado. | MJ |
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Atividade |
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1.A.7. | Realizar seminárioinformativo envolvendo funcionários da áreaconsular. |
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Meta | Um seminário realizado. | MRE |
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Atividade |
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1.A.8. | Criar prêmio de incentivo aboas práticas. |
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Meta | Uma premiaçãorealizada. | MJ |
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Atividade |
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1.A.9. | Elaborar levantamento daspolíticas sociais básicas mais afetas aos gruposvulneráveis ao tráfico de pessoas. |
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Meta | Um levantamento realizado. | MJ |
Ação 1.B. | Realizar estudos e pesquisassobre tráfico de pessoas. |
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Atividade |
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1.B.1. | Realizar mapeamento da dinâmicaterritorial do tráfico de pessoas no Brasil. |
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Meta | Um mapeamento realizado epublicado. | SEDH |
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Atividade |
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1.B.2 | Realizar pesquisa sobre o perfilde atores relacionados ao tráfico de pessoas no Brasil. |
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Meta | Uma pesquisa realizada epublicada. | MJ |
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Atividade |
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1.B.3. | Realizar pesquisa específicasobre tráfico para fins de remoção de órgão. |
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Meta | Uma pesquisa realizada. | MS |
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Atividade |
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1.B.4. | Fomentar a elaboraçãode monografias nos cursos da Rede Nacional de Altos Estudos emSegurança Pública (RENAESP). |
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Meta | Uma estratégia de fomentoimplementada. | MJ |
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Atividade |
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1.B.5. | Produzir estudo sobre o processode estruturação e disseminação dosdados. |
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Meta | Um estudo realizado. | MEC |
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Atividade |
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1.B.6. | Desenvolver metodologias paraidentificação de interfaces do tráfico depessoas com outras situações de violências ouvulnerabilidade para subsidiar ações de prevençãoao tráfico e atenção às vítimas. |
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Meta | Uma metodologia que identifique avulnerabilidade à DST/AIDS e o tráfico de pessoasdesenvolvida. | MS |
Meta | Uma metodologia que identifique avulnerabilidade à discriminação porprocedência e por tráfico de pessoas desenvolvida. | SEDH |
Meta | Uma metodologia que identifiqueas interfaces entre trabalho degradante, situaçãomigratória e o tráfico de pessoas desenvolvida. | MTE |
Meta | Uma metodologia que identifique avulnerabilidade à discriminação homofóbica, lesbofóbica e transfóbica e otráfico de pessoas desenvolvida. | SEDH |
Meta | Uma metodologia que identifique arelação entre discriminaçãoétnico-racial e a vulnerabilidade ao tráfico depessoas desenvolvida. | SEPPIR |
Meta | Uma metodologia que identifique avulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens emrelação ao tráfico de pessoas desenvolvida. | SEDH |
Meta | Uma metodologia que identifique avulnerabilidade de idosos em relação ao tráficode pessoas desenvolvida. | SEDH |
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Atividade |
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1.B.7. | Elaborar estudo sobre alegislação que disciplina o funcionamento deagências de recrutamento de trabalhadores, estudantes,esportistas, modelos, casamentos no Brasil e no exterior, entreoutros, propondo, se for o caso, sua alteração. |
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Meta | Um estudo realizado e publicado. | MJ |
Ação 1.C. | Incentivar a criaçãode linhas de pesquisa e extensão sobre tráfico depessoas em universidades. |
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Atividade |
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1.C.1. | Criar prêmio anual depesquisas. |
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Meta | Duas premiaçõesrealizadas. | MJ |
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Atividade |
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1.C.2 | Orientar a concessão debolsas e apoio financeiro específicos, por meio de editalvoltado para os programas de Instituição de EnsinoSuperior (IES). |
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Meta | Um edital publicado. | MEC |
Prioridade nº 2:Capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com oenfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva dosdireitos humanos. |
Ação 2.A. | Realizar cursos e oficinas, com aprodução de material de referência quandonecessário, para profissionais e agentes específicos. |
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Atividade |
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2.A.1. | Desenvolver material voltado paraa formação dos trabalhadores da educaçãonos níveis e modalidades de ensino. |
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Meta | Um material voltado para ostrabalhadores da educação sobre Educaçãoem Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas produzido. | MEC |
Meta | Um material voltado para osalunos sobre Educação em Direitos Humanos e Tráficode Pessoas produzido. | MEC |
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Atividade |
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2.A.2 | Capacitar profissionais de saúdee agentes, direta ou indiretamente envolvidos na prevençãoao tráfíco de pessoas. |
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Meta | 250 agentes formadores envolvidosnas comunidades tradicionais capacitados. | SEPPIR |
Meta | 500 equipes de Saúde daFamília dos três Estados com maior índice detráfico de pessoas capacitados e 100% dos Centros deReferência do Trabalhador dos três Estados com maioríndice de tráfico de pessoas capacitados. | MS |
Meta | Cinco capacitaçõesregionais para profissionais de comunicação socialrealizadas. | SEDH |
Meta | 500 trabalhadores da educaçãonos níveis e modalidades de ensino capacitados. | MEC |
Meta | Cinco capacitaçõesregionais para os operadores do sistema de garantia de direitos dacriança e do adolescente realizadas. | SEDH |
Meta | 800 agentes multiplicadores paraa promoção dos direitos da mulher capacitados. | SPM |
Meta | 1.400 profissionais de segurançapública capacitados por meio da Rede Nacional de Ensino àDistância. | MJ |
Prioridade nº 3: Mobilizar esensibilizar grupos específicos e comunidade em geral sobreo tema do tráfico de pessoas. |
Ação 3.A. | Apoiar projetos artísticose culturais com enfoque no enfrentamento ao tráfico depessoas. |
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Atividade |
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3.A.1. | Criar premiaçãopara elaboração de slogan contra o tráfico depessoas. |
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Meta | Uma premiaçãonacional. | MinC |
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Atividade |
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3.A.2 | Estabelecer, nos editais defomento à cultura, critérios condicionantes dedivulgação de slogan do enfrentamento ao tráficode pessoas, de acordo com a linguagem do projeto a ser financiado. |
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Meta | 100 projetos condicionados. | MinC |
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Ação 3.B. | Promover e realizar campanhasnacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas. |
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Atividade |
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3.B.1. | Realizar campanha nacionalreferente ao tráfico de pessoas. |
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Meta | Uma campanha nacional dirigida aos usuáriosde produtos ou serviços oriundos do tráfico depessoas realizada. | MJ |
Meta | Uma campanha de prevençãoao tráfico de pessoas realizada. | SPM |
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Atividade |
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3.B.2. | Apoiar campanhas promovidas porentidades envolvidas com o tema. |
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Meta | Duas campanhas apoiadas. | MJ |
Ação 3.C. | Sensibilizar atores de setoresespecíficos com relação ao tráfico depessoas. |
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Atividade |
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3.C.1. | Realizar encontro comprofissionais da indústria do turismo, seguindo ocalendário de encontros do Programa Turismo Sustentávele Infância (TSI), com inclusão do tema do tráficode pessoas. |
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Meta | 18 encontros realizados. | MTur |
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Atividade |
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3.C.2. | Sensibilizar a cadeia produtivado turismo através da realização deseminários e da confecção de cartilhaseducativas direcionadas a esse setor, nas regiões de maiorvulnerabilidade. |
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Meta | 5.000 cartilhas produzidas. | MTur |
Meta | 18 seminários realizados. | MTur |
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Atividade |
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3.C.3. | Realizar encontros com asentidades de pais e mestres, e grupos de jovens. |
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Meta | Dois encontros realizados. | MS |
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Atividade |
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3.C.4. | Realizar encontros técnicoscom os gestores para a priorização dos gruposvulneráveis ao tráfico de pessoas naspolíticas sociais básicas. |
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Meta | Dois encontros realizados. | MJ |
Prioridade nº 4: Diminuir avulnerabilidade ao tráfico de pessoas de grupos sociaisespecíficos. |
Ação 4.A. | Disponibilizar mecanismos deacesso a direitos, incluindo documentos básicos,preferencialmente nos Municípios e comunidadesidentificadas como focos de aliciamento de vítimas de tráfico de pessoas. |
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Atividade |
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4.A.1. | Fomentar e apoiarcomitês interinstitucionais, balcões de direitos eoutras iniciativas que possibilitem o acesso a direitos. |
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Meta | Cinco parcerias realizadas. | SEDH |
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Atividade |
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4.A.2 | Estabelecer parcerias com órgãoscompetentes para o fornecimento de documentaçãocivil básica. |
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Meta | 12 parcerias estaduaisestabelecidas. | SEDH |
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Atividade |
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4.A.3. | Elaborar e divulgar materialinformativo sobre condições de acesso a direitos. |
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Meta | Cinco materiais elaborados edivulgados. | SEDH |
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Ação 4.B. | Promover a regularizaçãodo recrutamento, deslocamento e contratação detrabalhadores. |
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Atividade |
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4.B.1. | Divulgar nas entidadesrepresentativas de empregadores e trabalhadores e em outrasinstâncias, como a Polícia Rodoviária Federal,a obrigatoriedade da solicitação da certidãoliberatória para transportar trabalhadores recrutados emMunicípios distintos daquele onde se localiza a unidadeprodutiva. |
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Meta | Uma cartilha produzida. | MTE |
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Atividade |
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4.B.2. | Elaborar e implementarprojeto-piloto de centro público de intermediaçãode mão-de-obra rural em Município identificado comofoco de aliciamento para o trabalho escravo. |
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Meta | Um projeto-piloto elaborado eimplementado. | MTE |
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Atividade |
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4.B.3. | Criar mecanismo de monitoramentoda emissão da certidão liberatória, emarticulação com a Polícia RodoviáriaFederal. |
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Meta | Um mecanismo criado. | MTE |
Prioridade nº 5:Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços eredes existentes, um sistema nacional de referência eatendimento às vítimas de tráfico. |
Ação 5.A. | Formular e implementar umprograma permanente e integrado de formação ematendimento, na perspectiva dos direitos humanos. |
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Atividade |
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5.A.1. | Inventariar os programas decapacitação e conteúdos existentes nossetores públicos governamentais e não-governamentais,bem como nos organismos internacionais com vistas a definirconteúdos básicos (referenciais mínimos) para a abordagem do tema. |
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Meta | Um inventário elaborado. | MJ |
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Atividade |
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5.A.2 | Incentivar a incorporaçãodos conteúdos básicos (referenciais mínimos)referidos nos programas de capacitação jáexistentes nos órgãos governamentais. |
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Meta | Uma estratégia deincorporação de conteúdos básicos nosprogramas inventariada implementada. | MJ |
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Ação 5.B. | Integrar, estruturar, fortalecer,articular e mobilizar os serviços e as redes deatendimento. |
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Atividade |
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5.B.1. | Ampliar e consolidar serviçosde recepção a brasileiros deportados e nãoadmitidos nos principais pontos de entrada e saída do País,como núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas. |
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Meta | Dois serviços de recepçãoorganizados. | MJ |
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Atividade |
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5.B.2. | Apoiar o desenvolvimento de núcleos deenfrentamento ao tráfico de pessoas. |
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Meta | Dois núcleos apoiados. | MJ |
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Atividade |
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5.B.3. | Criar e fortalecer os Centros deReferência Especializados de Atendimento à Mulher. |
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Meta | 120 centros de referênciacriados ou fortalecidos. | SPM |
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