Legislação
Decreto 6.899, de 15/07/2009
Art. 48
Capítulo V - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 48- São competentes para lavrar auto de infração e remetê-lo ao CONCEA, os órgãos de fiscalização dos Ministérios previstos no art. 21 da Lei 11.794/2008, nas respectivas áreas de competências, sem prejuízo das atribuições das CEUAs.
Parágrafo único - Quando a infração puder configurar crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora, além da obrigação do caput, representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.
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