Legislação
Decreto 8.235, de 05/05/2014
Art. 20
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- O Sicar disponibilizará demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR relativas às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3º do Decreto 7.830/2012.
Decreto 7.830, de 17/10/2012, art. 3º (Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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