Legislação
Decreto 8.485, de 08/07/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/07/2015; 194º da Independência e 127º da República. Michel Temer - Sérgio França Danese - Armando Monteiro
Quinto Protocolo Adicional
A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, doravante as [Partes],
CONSIDERANDO o Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 27 de junho de 2001, doravante denominado o [Acordo], e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO- a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Brasília, em 15 de outubro de 2010;
Acordam o seguinte:
Artigo 1º - Modificar o Anexo I do Acordo, incorporando à lista de preferências outorgadas pelo Brasil os produtos da lista constante do Anexo I do presente Protocolo, em NALADISA/SH 96, com 100% de margem de preferência.
Artigo 2º - As regras de origem para os códigos objeto de concessão à Guiana deverão observar, conforme o caso, os requisitos de: a) mudança de posição tarifária ou 60% de agregação: do valor ou b) mudança de posição tarifária e 60% de agregação do valor. A lista do Anexo I estabelece o tratamento para cada código tarifário.
Artigo 3º - As Partes intercambiarão comunicações sobre a conclusão dos procedimentos necessários à incorporação do presente Protocolo Adicional às respectivas legislações nacionais. O início de sua vigência ocorrerá a partir da data da última comunicação.
Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.
Feito em Montevidéu e em Brasília, em 03 de dezembro de 2010, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.:) Pela República Federativa do Brasil: Embaixador Regis Percy Arslanian; Pela República Cooperativista da Guiana: Embaixador Harry Narine Nawbatt.
Naladi/SH 96 | Descrição | Observação | Caricom | Description | Observation | Pref. Ad valorem % |
| 0801.11.00 | Secos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 0801.00 | Coconuts (e.g. dried) | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 0801.19.00 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 0801.00 | Coconuts (e.g. dried) | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 0910.40.00 | Tomilho; folhas de louro | Exclusivamente folhas de louro. O produto deverácumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.Quando não se utilizar os critérios "totalmenteobtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido"(artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critériode origem “mudança de classificaçãotarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 0910.99 | Bay Leaves | Exclusive bay leaves The good must comply with the rulesof origin set out in the Annex III of this Agreement. When notusing the criteria "wholly obtained" (Article 1,paragraph a) or "entirely produced" (Article 1,Paragraph b) should be used the origen criteria “Classifiedin a different heading (four digits level)” OR “regionalcontent of 60%”. | 100 |
| 1101.00.00 | Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio. | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 1101.00 | Wheat or meslin Flour | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 1902.11.00 | Contendo ovos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 1902.00 | Pasta, such as spaghetti, maCARONI, NOODLES | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 1902.19.00 | Outras | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 1902.00 | Pasta, such as spaghetti, maCARONI, NOODLES | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2007.91.10 | Doces, geleias e "marmelades" | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2007.00 | Jams, fruit, jellies | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2007.99.10 | Doces, geleias e "marmelades" | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2007.00 | Jams, fruit, jellies | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2008.91.00 | Palmitos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2008.91 | Palm Hearts (including acai berries) | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2009.11.00 | Congelados | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.19.00 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.20.00 | Suco de pomelo ("grapefruit") | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.30.10 | De limão | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.30.90 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.40.00 | Suco de abacaxi (ananás) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.50.00 | Suco de tomate | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.60.10 | Não concentrado | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.60.20 | Concentrado | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.70.00 | Suco de maçã | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.80.10 | De frutas | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.80.20 | De produtos hortícolas | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.90.00 | Misturas de sucos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2102.30.00 | Pós para levedar, preparados | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2102.30 | Prepared Banking Powders | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2103.20.10 | "Ketchup" | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2103.20 | Tomato Ketchup | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2103.90.90 | Outros | Exclusivamente molho de pimenta. O produto deverácumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.Quando não se utilizar os critérios "totalmenteobtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido"(artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critériode origem “mudança de classificaçãotarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2103.90 | Pepper Sauce | Exclusively pepper sauce. The good must comply with therules of origin set out in the Annex III of this Agreement. Whennot using the criteria "wholly obtained" (Article 1,paragraph a) or "entirely produced" (Article 1,Paragraph b) should be used the origen criteria “Classifiedin a different heading (four digits level)” OR “regionalcontent of 60%”. | 100 |
| 2207.10.00 | Álcool etílico não desnaturado, com umteor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2207 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of 80% or higher;other spirits of any strength | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2207.20.00 | Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, comqualquer teor alcoólico | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2207 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of 80% or higher;other spirits of any strength | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.20.10 | De vinho (por exemplo: conhaque, "brandy", "pisco") | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.20.20 | De bagaço de uvas | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.30.00 | Uísques | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.50.10 | Gim | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.50.20 | Genebra | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.60.00 | Vodca | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.70.10 | De anis | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.70.20 | Cremes | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.70.30 | Batida de frutas à base de álcool de cana | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.70.90 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.90.10 | Álcool etilico não desnaturado | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.90.21 | De agave (por exemplo: "tequila") | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.90.29 | Outras | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2208.90.90 | Outras bebidas alcoólicas | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado, cumulativamente, os critériosde origem "mudança de classificaçãotarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%;spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in AnnexIII of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used,cumulatively, the origin criterias "Classified in a differentheading (four digits level)" AND "regional content of60% " | 100 |
| 2936.22.10 | Vitamina B1 (tiamina, aneurina) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.22.20 | Derivados da vitamina B1 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.23.10 | Vitamina B2 (riboflavina, lactoflavina) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.23.20 | Derivados da vitamina B2 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.24.10 | Ácido D ou DL pantotênico (vitamina B3 ou vitaminaB5) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.24.20 | Derivados do ácido D ou DL pantotênico (vitaminaB3 ou vitamina B5) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origencriteria “Classified in a different heading (four digitslevel)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.25.10 | Vitamina B6 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecidono Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar oscritérios "totalmente obtido" (artigo 1, incisoa) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b)deverá ser utilizado o critério de origem “mudançade classificação tarifária OU conteúdoregional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in theAnnex III of this Agreement. When not using the criteria "whollyobtained" (Article 1, paragraph a) or "entirelyproduced" (Article Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistemaJá sou cadastradoSou novo no LEGJURConfira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
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